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Informativo 0 - Página 0 - Ano 2016

INSTRUÇÃO NORMATIVA 11 SEFA, DE 9-8-2016
(DO-PA DE 10-8-2016)

IPVA - Parcelamento

Fazenda disciplina parcelamento de débitos do IPVA
Esta Instrução Normativa estabelece procedimentos para a fruição do benefício fiscal de que trata o Programa de Regularização Fiscal - PROREFIS, referente aos débitos relacionados com IPVA.







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