Informativo 0 - Página 0 - Ano 2016
INSTRUÇÃO NORMATIVA 10 SEFA, DE 9-8-2016
(DO-PA DE 10-8-2016)
(DO-PA DE 10-8-2016)
DÉBITO FISCAL - Parcelamento
Fazenda disciplina parcelamento de débitos do ICMS
Esta Instrução Normativa estabelece procedimentos para a fruição do benefício fiscal de que trata o Programa de Regularização Fiscal - PROREFIS, referente aos débitos relacionados com ICMS.
Esta Instrução Normativa estabelece procedimentos para a fruição do benefício fiscal de que trata o Programa de Regularização Fiscal - PROREFIS, referente aos débitos relacionados com ICMS.
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