Este Ato promove alterações na Resolução 720 Sefaz, de 4-12-2014, para incorporar à tabela “Normas relativas à EFD” do Anexo VII da Parte II, itens relativos ao registro E316, que trata sobre os débitos decorrentes de operações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do ICMS, entre outros registros.