Informativo 30 - Página 0 - Ano 2016
DECRETO 37.514, DE 26-7-2016
(DO-DF DE 27-7-2016)
(DO-DF DE 27-7-2016)
REGULAMENTO - Alteração
Regulamento do ISS é alterado para dispor sobre infrações e penalidades
Este Ato, que promove alterações no Decreto 25.508, de 19-1-2005
Este Ato, que promove alterações no Decreto 25.508, de 19-1-2005
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