Informativo 0 - Página 0 - Ano 2016
PORTARIA 280 SEFAZ, DE 20-7-2016
(DO-MA DE 25-7-2016)
(DO-MA DE 25-7-2016)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Sorvete
Fazenda altera pauta de sorvetes
Esta Portaria inclui, na Tabela de Valores de Referência, para fins de cobrança de ICMS, os preços dos produtos que especifica.
Esta Portaria inclui, na Tabela de Valores de Referência, para fins de cobrança de ICMS, os preços dos produtos que especifica.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Área exclusiva do cliente 