PORTARIA 303 SEFAZ, DE 5-7-2016 (DO-AC DE 6-7-2016)
RECOLHIMENTO - Prorrogação
Fazenda prorroga prazo de recolhimento do ICMS Esta Portaria prorroga, para 8-7-2016, o prazo de pagamento dos débitos do ICMS que especifica, com efeitos a partir de 4-7-2016.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições legais que lhe confere o Decreto nº 2.617, de 5 de junho de 2015; e