Informativo 0 - Página 0 - Ano 2016
DECRETO 625, DE 4-7-2016
(DO-MT DE 5-7-2016)
(DO-MT DE 5-7-2016)
BENEFÍCIO FISCAL - Concessão
Estado regulamenta o Programa Estadual de Incentivo à Aviação Regional
Foi regulamentada a Lei 10.935, de 20-4-2016, que criou benefícios para as empresas de transporte aéreo em operação em rotas aéreas regulares de transportes de passageiros e/ou cargas com conexão, destino ou origem em municípios localizados no Estado.
Foi regulamentada a Lei 10.935, de 20-4-2016, que criou benefícios para as empresas de transporte aéreo em operação em rotas aéreas regulares de transportes de passageiros e/ou cargas com conexão, destino ou origem em municípios localizados no Estado.
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