Informativo 0 - Página 0 - Ano 2016
DECRETO 613, DE 30-6-2016
(DO-MT DE 30-6-2016)
(DO-MT DE 30-6-2016)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Aplicação
Estado dispõe sobre as operações sujeitas ao regime de substituição tributária
Este Decreto prorroga, para 1-1-2017, o termo de início de vigência do Anexo XV do RICMS-MT, acrescentado pelo Decreto 380, de 29-12-2015.
Este Decreto prorroga, para 1-1-2017, o termo de início de vigência do Anexo XV do RICMS-MT, acrescentado pelo Decreto 380, de 29-12-2015.
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