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Informativo 26 - Página 0 - Ano 2016

LEI 15.855, DE 29-6-2016
(DO-PE DE 30-6-2016)

BASE DE CÁLCULO - Redução

Governo dispõe sobre a redução da base de cálculo do ICMS nas operações com querosene de aviação
Foi introduzida, com efeitos a partir de 1-7-2016, modificação na Lei 15.723, de 9-3-2016