PORTARIA 74 CAT, DE 29-6-2016 (DO-SP DE 30-6-2016)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – Bebida
CAT fixa os valores da substituição tributária nas operações com água mineral Esta Portaria fixa os valores da substituição tributária nas operações com água mineral no período de 1-7 a 31-12-2016, ficando revogada a Portaria 160 CAT, de 28-12-2015, a partir de 1-7-2016.