Informativo 25 - Página 0 - Ano 2016
LEI 13.564, DE 20-6-2016
(DO-BA DE 21-6-2016)
(DO-BA DE 21-6-2016)
BENEFÍCIO FISCAL - Concessão
Estado impõe condição para concessão e manutenção de benefícios fiscais
Esta Lei condiciona a concessão e manutenção de benefícios e incentivos fiscais ou financeiros relacionados ao ICMS à comprovação de depósito em favor do Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza.
Esta Lei condiciona a concessão e manutenção de benefícios e incentivos fiscais ou financeiros relacionados ao ICMS à comprovação de depósito em favor do Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza.
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