Informativo 0 - Página 0 - Ano 2016
DECRETO 4.919, DE 14-6-2016
(DO-AC DE 16-6-2016)
(DO-AC DE 16-6-2016)
DÉBITO FISCAL - Parcelamento
Estado dispõe sobre o parcelamento de débitos do ICMS
Foi introduzida modificação no Decreto 4.971, de 20-12-2012, que ratifica e incorpora à legislação tributária as normas relativas à dispensa de juros e multas, mediante parcelamento incentivado de débitos fiscais relacionados ao ICMS.
Foi introduzida modificação no Decreto 4.971, de 20-12-2012, que ratifica e incorpora à legislação tributária as normas relativas à dispensa de juros e multas, mediante parcelamento incentivado de débitos fiscais relacionados ao ICMS.
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