DECRETO 41.828, DE 14-6-2016 (DO-MRJ DE 15-6-2016)
ALVARÁ – Concessão – Município do Rio de Janeiro
Prefeitura do Rio institui o Sistema de Gestão de Atividades Econômicas O Sigae – Sistema de Gestão de Atividades Econômicas é um sistema digital de padronização e automatização de procedimentos relativos à concessão de alvarás de estabelecimento.