ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO 4 RFB, DE 7-6-2016 (DO-U DE 9-6-2016)
DEDUÇÃO DE CRÉDITOS – Cálculo
Receitas com incidência monofásica, mesmo com alíquota zero, integram rateio de créditos de PIS/Cofins Este Ato Declaratório Interpretativo esclarece o regime de apuração do PIS/Pasep e da Cofins aplicável às receitas decorrentes da venda de produtos submetidos à incidência concentrada ou monofásica, bem