PORTARIA 241 SEFAZ, DE 31-5-2016 (DO-AC DE 1-6-2016)
DÉBITO FISCAL - Prorrogação
Fazenda prorroga prazo para pagamento de débitos do ICMS Esta Portaria prorroga, excepcionalmente, para 27-6-2016, o prazo de pagamento de débitos do ICMS referente à “Notificação de Lançamento - ICMS NF-e Pendentes”, emitidas com data de vencimento para 31-5-2016.