Alterado Ato que autorizou a dispensa ou redução de juros e multas de débitos de ICMS Este Ato alterao Convênio ICMS 3, de 3-2-2015, que autoriza o Estado do Maranhão e o Distrito Federal a dispensarem ou reduzirem multas, juros e demais acréscimos legais, bem como conceder parcelamento de débitos fiscais.