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Informativo 0 - Página 0 - Ano 2016

DECRETO 48.590, DE 24-5-2016
(DO-AL DE 25-5-2016)

DÉBITO FISCAL - Liquidação

Estado dispõe sobre a liquidação de débitos
Foi introduzida modificação no Decreto 1.738, de 19-12-2003, que regulamenta a liquidação de débitos tributários relativos ao ICMS, mediante a utilização de créditos exercidos contra o Estado.







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