Informativo 0 - Página 0 - Ano 2016
DECRETO 48.571, DE 23-5-2016
(DO-AL DE 24-5-2016)
(DO-AL DE 24-5-2016)
IPVA - Parcelamento
Estado regulamenta o PROFIS/IPVA
Este Decreto fixa os procedimentos procedimentos para ingresso no Programa de Recuperação Fiscal - PROFIS/IPVA, para extinção incentivada de débitos fiscais do IPVA, nos termos da Lei 7.765, de 30-12-2015.
Este Decreto fixa os procedimentos procedimentos para ingresso no Programa de Recuperação Fiscal - PROFIS/IPVA, para extinção incentivada de débitos fiscais do IPVA, nos termos da Lei 7.765, de 30-12-2015.
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