Informativo 22 - Página 0 - Ano 2016
DECRETO 45.666, DE 25-5-2016
(DO-RJ DE 30-5-2016)
FECP – FUNDO ESTADUAL DE COMBATE E ERRADICAÇÃO DA POBREZA – Produtos com Base Reduzida(DO-RJ DE 30-5-2016)
Estado dispõe sobre a incidência do FECP em operações amparadas por benefícios fiscais
Este Ato altera o Decreto 45.607, de 21-3-2016, que dispõe sobre o aumento em 2% da carga tributária em operações beneficiadas com tratamento fiscal diferenciado e de produtos beneficiados com redução de base de cálculo.
Este Ato altera o Decreto 45.607, de 21-3-2016, que dispõe sobre o aumento em 2% da carga tributária em operações beneficiadas com tratamento fiscal diferenciado e de produtos beneficiados com redução de base de cálculo.
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