CONVÊNIO ICMS 45, DE 19-5-2016 (DO-U DE 24-5-2016)
ISENÇÃO – Concessão
Santa Catarina poderá conceder isenção do ICMS em operações com vestuários A isenção poderá ser concedida nas saídas internas de artigos de vestuários a título de doação com destino à Fundação Nova Vida.