Informativo 21 - Página 0 - Ano 2016
DECRETO 43.060, DE 23-5-2016
(DO-PE DE 24-5-2016)
(DO-PE DE 24-5-2016)
VEÍCULO - Venda Direta a Consumidor
Estado altera regras relativas às operações com veículos
Foi introduzida modificação no Decreto 23.217, de 23-4-2001, que dispõe sobre operações com veículos automotores novos, efetuadas com faturamento direto ao consumidor.
Foi introduzida modificação no Decreto 23.217, de 23-4-2001, que dispõe sobre operações com veículos automotores novos, efetuadas com faturamento direto ao consumidor.
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