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Informativo 21 - Página 0 - Ano 2016

DECRETO 16.738, DE 20-5-2016
(DO-BA DE 21-5-2016)

LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Alteração

Estado introduz diversas alterações na legislação tributária
Estas modificações no Decreto 13.780, de 16-3-2012 - RICMS-BA