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Informativo 0 - Página 0 - Ano 2016

LEI 10.399, DE 19-5-2016
(DO-MT DE 19-5-2016)

CONVÊNIO - Aprovação

Estado aprova Convênios ICMS
Esta Lei aprova, nas condições que especifica, o Convênio ICMS 52/91, o Convênio ICMS 78/15, com efeitos desde 1-1-2016.






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