INSTRUÇÃO NORMATIVA 20 SEFAZ, DE 17-5-2016 (DO-TO DE 19-5-2016)
BASE DE CÁLCULO - Valor
Alterados valores da Lista de Preços - Boletim Informativo Foram alterados valores dos Subgrupos AVES CONGELADAS, TEMPERADAS E AVES RESFRIADAS, TEMPERADAS, para efeito de determinar a base cálculo do ICMS, com efeitos a partir de 17-5-2016.