Informativo 0 - Página 0 - Ano 2016
DECRETO 36.928, DE 18-5-2016
(DO-AM DE 18-5-2016)
(DO-AM DE 18-5-2016)
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Alteração
Estado incorpora regras do Confaz
Este Decreto incorpora à legislação tributária do Estado os Convênios ICMS, Ajustes SINIEF e Protocolos ICMS que especifica.
Este Decreto incorpora à legislação tributária do Estado os Convênios ICMS, Ajustes SINIEF e Protocolos ICMS que especifica.
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