Informativo 0 - Página 0 - Ano 2016
DECRETO 14.474, DE 17-5-2016
(DO-MS DE 18-5-2016)
(DO-MS DE 18-5-2016)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Estoque
Estado dispõe sobre o recolhimento do imposto relativo ao estoque de mercadorias
Esta modificação no Decreto 14.359, de 23-12-2015, determina os prazos para recolhimento da parcela única bem como do pedido de parcelamento, com efeitos desde 11-4-2016.
Esta modificação no Decreto 14.359, de 23-12-2015, determina os prazos para recolhimento da parcela única bem como do pedido de parcelamento, com efeitos desde 11-4-2016.
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