Informativo 0 - Página 0 - Ano 2016
LEI 3.106, DE 17-5-2016
(DO-TO DE 17-5-2016)
(DO-TO DE 17-5-2016)
BENEFÍCIO FISCAL - Concessão
Estado dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais
Foram introduzidas modificações na Lei 1.303, de 20-3-2002, relativamente à redução de base de cálculo e isenção nas operações que especifica.
Foram introduzidas modificações na Lei 1.303, de 20-3-2002, relativamente à redução de base de cálculo e isenção nas operações que especifica.
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