Informativo 20 - Página 0 - Ano 2016
RESOLUÇÃO CONJUNTA 4.895 SEF/AGE, DE 17-5-2016
(DO-MG DE 18-5-2016)
(DO-MG DE 18-5-2016)
DÉBITO FISCAL - Parcelamento
Fazenda e AGE dispõem sobre o parcelamento de débitos
Esta Resolução Conjunta disciplina o Sistema de Parcelamento de créditos tributários dos quais sejam devedoras empresas em processo de recuperação judicial.
Esta Resolução Conjunta disciplina o Sistema de Parcelamento de créditos tributários dos quais sejam devedoras empresas em processo de recuperação judicial.
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