Maranhão poderá instituir programa de parcelamento de débitos fiscais do ICMS Este Ato permite que seja instituído programa de parcelamentos de débitos fiscais de contribuintes destinado a reduzir multas e juros relacionados com o ICMS, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31-12-2015, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive ajuizados.