PORTARIA 221 SF, DE 21-12-2015 (DO-PE DE 23-12-2015)
SIMPLES NACIONAL - Opção
Fazenda dispõe sobre o indeferimento do enquadramento no Simples Nacional Esta Portaria estabelece os procedimentos para o indeferimento da opção e para a exclusão do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional.