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Informativo 49 - Página 0 - Ano 2015

ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO 9 RFB, DE 9-12-2015
(DO-U DE 10-12-2015)

FOLHA DE PAGAMENTO – Desoneração

RFB esclarece opção pela CPRB em razão das alterações da Lei 13.161/2015
O Ato em referência estabelece que a opção pela tributação substitutiva, de que trata a Lei 12.546





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