DECRETO 44.971, DE 9-11-2015 (DO-AL DE 10-11-2015)
CADASTRO DE CONTRIBUINTE - Alteração das Normas
Estado dispõe sobre o cadastro de contribuintes Foram introduzidas diversas modificações no Decreto 3.481, de 16-11-2006, que dispõe sobre o Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de Alagoas - CACEAL.