LEI 5.547, DE 6-10-2015
(DO-DF DE 7-10-2015)
Fixadas novas regras para autorização de localização e funcionamento de atividades econômicas
As disposições previstas neste Ato tratam da possibilidade do exercício de atividades econômicas, bem como do reconhecimento do cumprimento de requisitos necessários ao início ou continuidade do funcionamento dessas atividades.