Confaz dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária nas operações com autopeças
Este Ato que altera o Protocolo ICMS 97, de 9-7-2010, modifica as condições para adoção da MVA Ajustada, para efeito de apuração da base de cálculo da substituição tributária, com efeitos a partir de 1-11-2015.