Estabelecida norma para adoção da MVA ajustada nas operações com autopeças
Este Ato que altera o Protocolo ICMS 41, de 4-4-2008, modifica as condições para adoção da MVA Ajustada, para efeito de apuração da base de cálculo da substituição tributária, com efeitos a partir de 1-11-2015.