LEI 6.551, DE 8-9-2015 (DO-NATAL DE 12-9-2015 - EDIÇÃO ESPECIAL)
FISCALIZAÇÃO - Normas - Município do Natal
Natal estabelece acesso aos contribuintes de sua situação fiscal referente a tributos municipais e multas Através da internet serão disponibilizados os dados do contribuinte por tributo e multa apontando, inclusive, eventuais débitos, podendo ser gerada a certidão dos dados disponibilizados.