LEI 13.064, DE 24-8-2015 (SEMANÁRIO OFICIAL DE JOÃO PESSOA DE 23 A 29-8-2015)
DÉBITO FISCAL - Pagamento - Município de João Pessoa
João Pessoa institui o Projeto de Conciliação Fiscal O referido projeto visa promover conciliações para recuperação de dívidas, no período de 1 a 30-9-2015, em parceria com o Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba.