RESOLUÇÃO 4.811 SF, DE 27-8-2015 (DO-MG DE 28-8-2015)
REGIME ESPECIAL – Revogação
Fazenda relaciona contribuintes que terão regimes especiais revogados Este Ato prevê a revogação dos regimes especiais a partir de 1-11-2015, estabelecendo a necessidade de levantamento do estoque em 31-10-2015 e o recolhimento do ICMS-ST apurado no levantamento do estoque até o dia 9-12-2015. Foi alterada a Resolução 4.806 SF