Fazenda relaciona contribuintes que terão regimes especiais revogados Este Ato prevê a revogação dos regimes especiais a partir de 1-8-2015, estabelecendo a necessidade de levantamento do estoque em 31-7-2015 e fixa o dia 9-9-2015 como prazo para recolhimento do ICMS-ST apurado no levantamento do estoque.