PROTOCOLO ICMS 52, DE 21-7-2015 (DO-U DE 23-7-2015)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – Bebida
Alagoas e Bahia aderem ao regime de substituição tributária nas operações com bebidas quentes O referido Ato altera o Protocolo ICMS 103, de 16-8-2012 que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas quentes entre os Estados de Alagoas, Bahia, Espírito Santo, Maranhão, Minas gerais, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Santa Catarina.