PROTOCOLO ICMS 50, DE 21-7-2015 (DO-U DE 23-7-2015)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – Bebida
Confaz dispõe sobre a aplicação da MVA-ST nas operações destinadas ao Estado da Bahia Esta alteração do Protocolo ICMS 10, de 3-4-92, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cervejas, chopes e refrigerantes, estabelece que nas operações destinadas ao Estado da Bahia, deverá ser aplicada a MVA-ST prevista em sua legislação interna.