PROTOCOLO ICMS 49, DE 21-7-2015 (DO-U DE 23-7-2015)
EFD – ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL – Obrigatoriedade
Confaz dispõe sobre a dispensa da EFD para optantes do Simples Nacional Esta alteração do Protocolo ICMS 3, de 1-4-2011 que fixa o prazo para a obrigatoriedade da escrituração fiscal digital, estabelece que a dispensa não se aplica para os estabelecimentos cuja Unidade da Federação tenha estabelecido a obrigatoriedade até o 1º trimestre de 2014.