RESOLUÇÃO 913 SEFAZ, DE 16-7-2015 (DO-RJ DE 17-7-2015)
CADASTRO – Baixa de Inscrição
Empresas de construção civil deverão regularizar sua situação cadastral até 30-9-2015 Este Ato prorroga novamente o prazo para regularização no cadastro de contribuintes do ICMS das empresas de construção civil e de empreiteiras de obras, de que trata a Resolução 862 Sefaz, de 13-3-2015.