Lei altera Decreto que regula a profissão de Leiloeiro
Esta Lei altera o artigo 19 do regulamento aprovado pelo Decreto 21.981, de 19-10-32, que regula a profissão de Leiloeiro no território da República, para incluir como competência dos leiloeiros a venda em hasta pública ou público pregão por meio da rede mundial de computadores.