PROTOCOLO ICMS 47, DE 24-6-2015 (DO-U DE 25-6-2015)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – Álcool
MG adere ao Protocolo ICMS 17/2004 Ficam estendidas ao Estado de Minas Gerais as disposições do Protocolo ICMS 17, de 2-4-2004, relativamente às remessas interestaduais de álcool para fins não-combustíveis procedentes de estabelecimento mineiro, nas condições especificadas, com efeitos a partir de 1-7-2015.