LEI 5.979, DE 11-6-2015 (DO-SÃO LUIS DE 17-6-2015)
DÉBITO FISCAL - Parcelamento - Município de São Luis
São Luis institui Programa de Recuperação de Créditos O REFAZ se destina a promover a regularização de créditos cujo devedor seja pessoa física ou jurídica, de débitos constituídos até 31-12-2014.