Informativo 0 - Página 0 - Ano 2013
DECRETO 44.013, DE 2-1-2013
(DO-RJ DE 3-1-2013)
CRÉDITO PRESUMIDO - Projeto Cultural(DO-RJ DE 3-1-2013)
Estabelecida nova regulamentação para concessão de incentivos para projetos culturais
Este Ato regulamenta a Lei 1.954, de 26-1-92, que institui o incentivo fiscal para projetos culturais, a ser concedido aos contribuintes do ICMS interessados em patrocinar a realização de projetos culturais e revoga os Decretos 42.292, de 11-2-2010 e 42.575, de 30-7-2010.
Este Ato regulamenta a Lei 1.954, de 26-1-92, que institui o incentivo fiscal para projetos culturais, a ser concedido aos contribuintes do ICMS interessados em patrocinar a realização de projetos culturais e revoga os Decretos 42.292, de 11-2-2010 e 42.575, de 30-7-2010.
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