INSTRUÇÃO NORMATIVA 27 RE, DE 30-4-2015 (DO-RS DE 6-5-2015)
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA – Alteração
Receita Estadual volta a exigir entrega de lista de preços na venda porta a porta Este Ato revigora a Seção 11.0 do Capítulo IX do Título I da Instrução Normativa 45 DRP/98 que dispõe sobre a obrigatoriedade do substituto tributário enviar catálogo ou lista de preços sugeridos para venda porta-a-porta. Os preços vigentes em maio/2015 deverão ser enviados até 5-6-2015.