CONVÊNIO ICMS 26, DE 22-4-2015 (DO-U DE 27-4-2015)
ISENÇÃO – Concessão
Confaz concede isenção do ICMS para operações com células de reprodução
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 238ª reunião extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 22 de abril de 2015, tendo em vista na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte CONVÊNIO