CONVÊNIO ICMS 20, DE 22-4-2015 (DO-U DE 27-4-2015)
(Retificação no DO-U de 20-5-2015)
BASE DE CÁLCULO – Redução
Confaz dispõe sobre a redução da base de cálculo do ICMS nas saídas de veículos militares Este Ato altera o Convênio ICMS 95/12, que dispõe sobre a concessão de redução de base de